GABINETE DA 4ª RELATORIA
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
1. Processo nº: 2066/2019 1.1. Anexo(s) 4737/2017, 7998/2018
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 4737/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS 2016 - EXERCÍCIO 2016.3. Responsável(eis): ERISVALDO RESPLANDES DE ARAUJO - CPF: 98462229120 4. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA 5. Distribuição: 4ª RELATORIA 6. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO 7. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
8. DESPACHO Nº 799/2021-RELT4
8.1. Trata-se de Pedido de Reexame interposto contra decisão prolatada mediante Parecer Prévio nº 59/2018 – TCE/TO – 2ª Câmara, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2135 em 23/08/2018, exarado nos Autos de nº 4737/2017, através do qual este Tribunal recomendou a rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município de Cachoeirinha - TO referentes ao exercício financeiro de 2016.
8.2. Compulsando os autos verifica-se na Atuação 1773332/2019 (evento 1) não consta a integralidade das alegações de defesa apresentadas pelo Senhor Erisvaldo Resplandes de Araújo – Prefeito Municipal de Cachoeirinha-TO.
8.3. Assim, com fundamento no art. 199 do Regimento Interno desta Corte, determino o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que promova a complementação da digitalização das alegações de defesa (evento 1).
8.4. Em seguida, enviar os presentes autos à Coordenadoria de Recursos – COREC para análise, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a esta Corte de Contas para emissão de Parecer.
8.5. Após, volvam-se os autos a esta Relatoria.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 26 do mês de maio de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 02/06/2021 às 15:37:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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